Assessoria em autorizações ARTESP

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A instituição da ARTESP​​ deu um caráter definitivo à exigência da Lei Estadual de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992), com o objetivo de regular e fiscalizar o Programa de Concessões Rodoviárias, implementado pelo Governo do Estado de São Paulo a partir de 1998, assim como os serviços permissionados de transporte intermunicipal de passageiros e todos os serviços de transporte que venham a ser delegados no futuro.

 

 

Com isso, nosso trabalho está em tramitar as documentações necessárias a fim de adquirir autorização, incluir veículos, renovar autorizações ou excluir os veículos de sua frota dentro dos padrões e legislações vigentes.
 

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